Comissão de Legislação/Justiça e Vereadores se reúnem com Veterinário do município para obterem informações quanto à criação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM

No sentido horário: Vereadores: Esquisito, João Baiano, Robinho, Minu, Assessora Andrea, Presidente da Câmara Maria José e Veterinário Renan.

 


 

Atendendo a solicitação do Presidente da Comissão de Legislação e Justiça, Vereador Robson de Miranda Paixão, o Executivo Municipal designou o Senhor – Renan - Médico Veterinário, para estar expondo e esclarecendo as dúvidas suscitadas quanto ao Projeto de Lei nº.34 de 19 de novembro de 2014 – dispõe sobre a criação do SIM – Serviço de Inspeção Municipal do Município de Paranapuã – SP. A reunião se deu no dia 11/02/2015 (quarta-feira), momento em que os Vereadores presentes puderem obter as informações que buscavam quanto à criação da inspeção municipal.

A norma visa inspecionar e fiscalização todos os produtos de origem animal, elaborados em estabelecimentos que realizem comércio no município incluindo abate, beneficie, transforme, industrialize, embale matérias primas e produtos de origem animal adicionados ou não de vegetais.

Conforme explicado pelo Medico Veterinário Renan, a inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, será exercida em todo o território do Município de Paranapuã, sendo de sua competência a prévia fiscalização, sob o ponto de vista higiênico sanitário e tecnológico das carnes, leite, peixes, ovos, mel, cera e demais produtos de abelhas assim como de todos produtos e subprodutos de origem animal que sejam produzidos, manipulados, elaborados, armazenados, transformados e preparados no Município.

A implantação do Serviço de Inspeção Municipal "SIM", obedecerá normas de consonância com prioridades à Saúde Pública e abastecimento da população, ficando a cargo do responsável pelo "SIM", em fazer cumprir as normas, podendo ser implantadas, desde que, por meio de dispositivos legais, que digam respeito à Inspeção Industrial e Sanitária, sendo instalada de forma permanente nos estabelecimentos que abatem animais e de forma periódica nos demais estabelecimentos.

A inspeção industrial e sanitária exercida pelo "SIM" abrangerá:

1. A classificação do estabelecimento; 2. as condições e exigências para registro; 3. a higiene dos estabelecimentos; 4. a inspeção "ante" e post-mortem" dos animais destinados ao abate; 5. a inspeção e reinspeção de todos os produtos, sub-produtos e matérias-primas de origem animal, durante as diferentes fases da industrialização; 6. padronização dos produtos industrializados de origem animal; 7. o registro de produtos e seus rótulos; 8. as análises de laboratoriais; 9. o trânsito de produtos, sub-produtos e matérias-primas; 10. quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência da inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

A adequação e aprovação do projeto irá trazer à população paranapuense, uma maior segurança e qualidade ao consumir produtos que são produzidos no município, pois os mesmo passarão por um controle de fiscalização e qualidade no seu processamento.

A implantação do Sistema de Inspeção Municipal, segundo o Senhor Renan, antecede a adesão do município junto ao Consorcio de Desenvolvimento do Noroeste Paulista, para posterior instalação do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária – SUASA, potencializando o poder de venda dos produtores que aderirem ao SIM, pois os mesmos poderão comercializar os seus produtos em todo território Nacional.