Leis complementares 2003

Lei Complementar nº.014, de 12 de dezembro de 2003.
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterando o Código Tributário do Município, Lei Complementar nº.10, de 23 de agosto de 2002.

Lei Complementar nº.013, de 01 de setembro de 2003.
Dá nova redação ao Inciso I, do Artigo 107 da Lei Complementar nº.04/2001 e dá outras providências.

Lei Complementar nº.012, de 17 de junho de 2003.
Autoriza o Poder Executivo a criar cargo no quadro de pessoal do Instituto de Previdência Municipal de Paranapuã e dá outras providências.