Resoluções 2018

Resolução nº.01, de 15 de fevereiro de 2018
Que regulamenta no âmbito da administração do Poder Legislativo Municipal de Paranapuã, os procedimentos para a garantia do acesso à informação pública nos termos da Lei nº.12.527, e inciso XXXIII, do art. 5º, inciso II, do § 3º do art. 37 e § 2º, do art. 216, ambos da Constituição Federal de 1988.