Leis complementares 2006

Lei Complementar nº.027, de 28 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre Concessão do Cartão Alimentação e Reajuste Salarial dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas e dá outras providências.

Lei Complementar nº.026, de 29 de novembro de 2006.
Dá nova redação a Alínea “b” do parágrafo 1º do Artigo 193 da Lei Complementar nº.10 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

Lei Complementar nº.025, de 24 de outubro de 2006.
Dispõe sobre revisão dos salários dos servidores públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Paranapuã.

Lei Complementar nº.024, de 10 de maio de 2006.
Dá nova redação aos Artigos 86, 95 e 97 da Lei Complementar nº.018, de 31 de maio de 2004 e revoga a Alínea “b”, inciso I do Artigo 52 da Lei Complementar nº.23, de 29 de novembro de 2005 e dá outras providências.