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Acesso à Informação

Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº.12.527/2011 - Orientações gerais O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.

RESOLUÇÃO nº.01, de 15 de fevereiro de 2018 - Que regulamenta no âmbito da administração do Poder Legislativo Municipal de Paranapuã, os procedimentos para a garantia do acesso à informação pública nos termos da Lei nº. 12.527, e inciso XXXIII, do art. 5º, inciso II, do § 3º do art. 37 e § 2º, do art. 216, ambos da Constituição Federal de 1988.


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