Requerimentos

2021.
Requerimento nº.26. Vaner Nogueira de Aguiar
Requer
do Executivo Municipal o envio das cópias de TODOS os documentos comprobatórios das obras realizadas pela Prefeitura Municipal de Paranapuã, no período de Janeiro a Julho de 2021, que teve os materiais fornecidos pela empresa JEFTER FRIOZI DE MACEDO – ME, respondendo ainda os seguintes quesitos:
1 - Em que obras foram utilizados os materiais objetos dos empenhos encaminhados por meio do Ofício nº 160/2021-GP? Listar obras.
2 - Encaminhar planilhas orçamentárias e cronogramas de execução.
3 - Quais foram as empresas que prestaram o serviço que utilizaram referidos materiais?
(APROVADO)

Requerimento nº.25. Donizete José Celles, Fabrício Aparecido Vianna, Hélio Yukio Shimazu e Lorivaldo Silvestre de Oliveira.
Requer 
do Executivo Municipal de Paranapuã, xerocópia das Atas de Reuniões do Comitê de Enfrentamento ao Covid 19, elaboradas no ano de 2020, objetivando sermos conhecedores da narrativa tratada quando de referidas reuniões.
(REJEITADO)

Requerimento nº.24. Donizete José Celles, Fabrício Aparecido Vianna, Hélio Yukio Shimazu e Lorivaldo Silvestre de Oliveira.
Requer
 do Executivo Municipal de Paranapuã, xerocópia dos processos de despesas, contendo: empenhos, notas fiscais e respectivos comprovantes de pagamentos, da Empresa Jairo Friozi de Macedo – EIRELI, situada neste município de Paranapuã, no decorrer do Exercício Financeiro de 2020.
(REJEITADO)

Requerimento nº.23. Edmar Rodrigo Bizzi
Requer que sejam solicitadas ao Sr. Prefeito Municipal as cópias dos seguintes documentos públicos:
Cópia das atas realizadas no periodo de janeiro até a presente data pelo membros do comite de enfrentamento à pandemia do covid-19.
As cópias solicitadas no item “a” devem ser as correspondentes ao covid-19 e assinadas ao final pelo seus menbros.
(APROVADO)

Requerimento nº.22. Vaner Nogueira de Aguiar
Requer
 do Executivo Municipal de Paranapuã, o envio à esta Casa, de xerocópias de todos os documentos comprobatórios das obras realizadas pela Prefeitura Municipal de Paranapuã-SP, no período de Janeiro a Julho de 2021, relativo ao Oficio de nº. 160/2021- GP, encaminhado por aquela Administração, em resposta ao Requerimento de nº.21/2021.
1. Em que obras foi utilizado todo o referido material? Listar obras.
2. Encaminhar planilha orçamentaria e cronograma de execução?
3. Quais foram as empresas que prestaram o serviço que utilizaram o referido material?
(APROVADO)

Requerimento nº.21. Vaner Nogueira de Aguiar
Requer do Executivo Municipal de Paranapuã, o envio à esta Casa, de xerocópia das notas fiscais dos empenhos abaixo relacionados, tendo como credor a Empresa Jairo Friozi de Macedo – EIRELI, situada neste município de Paranapuã, no período de janeiro a julho de 2021, objetivando ter o conhecimento das quantidades e principalmente dos destinos de referidos materiais, por conta de vários munícipes que nos abordam indagando informaçoes das quais desconhecemos.  
EMPENHOS: 0296; 0655; 0656; 0647; 1190; 1479; 1664; 1888; 1889; 1890; 1970; 2316; 2317; 2318; 2648; 2649; 2650.

Requerimento nº.20. Jean Clemilson Silva
Requer do Executivo Municipal de Paranapuã, providências quanto a instalação do bebedouro adquirido pela municipalidade, com destino a quadra poliesportiva do CDHU “D”, que se encontra no almoxarifado municipal desde o ano de 2020, vez que mesmo estando debaixo do barracao existe o desgaste natural sem que esteja sendo utilizado ao fim determinou a sua aquisição, além do que, mesmo em período de pandemia, o qual inibe aglomerações, são muitos os que passam por aquela área, praticando caminhada e o uso dos aparelhos de academia ao ar livre ali instalados, bem como dos moradores próximos e demais membros da comunidde paranapuense, podendo acrescentar que o poço daquele local, como nos fora informado se encontra devidamente limpo.
(APROVADO)

Requerimento nº.19. Edmar Rodrigo Bizzi
Requer da Administração Municipal:
Qual é o órgão responsável pelos arrastões contra a Dengue e o nome da pessoa responsável pelos arrastões no município de Paranapuã-SP.
(APROVADO)

Requerimentonº.18.- Autoria: Fabrício Aparecido Vianna
Requerer do Executivo Municipal de Paranapuã, RELATÓRIO de gastos pela municipalidade no tocante a reforma da quadra poliesportiva do CDHU IV, objetivando ser conhecedor de forma discriminada dos gastos do erário para com aquela reforma.
(APROVADO)

Requerimento nº.17. Donizete José Celles, Fabrício Aparecido Vianna, Hélio Yukio Shimazu e Lorivaldo Silvestre de Oliveira
Requerer do Executivo Municipal de Paranapuã, RELATÓRIO que se faça constar os gastos do Chefe do Poder Executivo Municipal, relativo ao exercício de 2020, objetivando ser conhecedor de forma discriminada dos gastos realizados naquele exercício.
(REJEITADO)

Requerimento nº.16.-  Jean Clemilson Silva
Requer do Executivo Municipal de Paranapuã, xerocópia das prestações de contas realizadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, qual a quantidade de vasos para plantas adquiridos por esta municipalidade (paço) e respectivos valores pagos, objetivando ser conhecedor dos gastos e com isto, poder informar aos munícipes que nos questionam quanto a referidos gastos.
(APROVADO)

Requerimento nº.15. -  Autoria: Jean Clemilson Silva
Requer do Executivo Municipal de Paranapuã, xerocópia das prestações de contas das viagens realizadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no período de janeiro até a presente data, objetivando ser conhecedor de referidos gastos e também poder informar a comunidade, quando questinaonado.
(APROVADO)

Requerimento nº.14.-  Autoria: Edmar Rodrigo Bizzi 
R
equer do Executivo Municipal de Paranapuã, informações quanto as arrecadações mensais do município em relação a Lei Municipal nº.1.386/2015, a saber: 
Discriminar os valores arrecadados e consequentemente gastos com os serviços de iluminação pública no período de janerio até a presente data;

Informar a existência de saldo em conta;
Cumprimento da Lei Municipal nº.1.408/2016.

(APROVADO)

Requerimento nº.13.- Autoria: Edmar Rodrigo Bizzi
Requer do Executivo Municipal de Paranapuã, informações quanto a castração de animais domésticos, a saber:
A Administração Municipal mantem os serviços de catastração de animais domésticos?
Caso positivo, especificar o local, dias e horários de atendimentos, mencinando também a tramitação para agendamentos.
(APROVADO)

Requerimento nº.12.-  Autoria: Edis: Edmar Rodrigo Bizzi e Maria José Aparecida Capelli Martin
Requer do Executivo Municipal de Paranapuã, informações quanto as máquinas de costuras pertencentes a municipalidade, a saber:
1. Quantificar e relacionar as máquinas de costuras peertencentes a municipalidade;
2. Onde se encontram instaladas e/ou armazenadas?
3. Qual o estado de conservação das máquinas?
4. A Administração Municipal tem pretenção de utilizar as máquinas em projetos de geração de renda com famílias da comunidade?
(APROVADO)

Requerimento nº.11. - Autoria: Edis Edmar Rodrigo Bizzi e Jean Clemilson Silva
Oficiar ao Prefeito Municipal Senhor Ex. DANIEL JUNIOR DURAN PINATTO, solicitando-lhe providências junto ao setor competente, para que sejam exclarecidos as informaçoes quanto aos estagiários contratados pela Administração Municipal, nos termos da Lei 1.361 e suas alterações, a saber:
Quantos são os estagiários contratados pela atual Administração?
Quem são os estagíarios?
Onde estão prestando os estágios e respectivas cargas horárias?
Qual o critério utilizado pela Administração Municipal para contratação dos estagiários?
Caso a vaga de estagiário não tenha sido preenchida em algum setor, qual serão as providências a serem adotadas pela Administração?
(APROVADO)

Requerimento nº.10. - Autoria: Edil Jean Clemilson Silva
Requerer do Executivo Municipal de Paranapuã, providências quanto a poda das árvores existentes nos canteiros centrais das vias públicas, em decorrência do porte que as mesmas se encontram, atrapalhando a passagem de iluminação, fazendo com que grande parte das vias fiquem escuras, proporcionando insegurança aos transeuntes, em especial, idosos e também crianças que podem pisar em burados, pedras, etc, bem como aos ciclistas que podem ser acometidos dos mesmos infortúnios, podemos acrescentar que os galhos e folhas das árvores estão atrapalhando a visibilidade de motoristas de cam’inhões e ônibus, além de que, esses veículos de grande porte (caminhões e ônibus) quando da circulação pela vias, em muitos casos esbarram em galhos fazendo com que suas folhas venham cair, sujanto de forma considerável a via, sem falar de eventuais casos em que os galho quebram e ficam expostos na rua por algum tempo.
(APROVADO)

Requerimento nº.09 - Autoria: Edil Vaner Nogueira de Aguiar
Requerer do Executivo Municipal de Paranapuã, xerocópia das notas fiscais, relativo as aquisições por parte da Administração Municipal, de todos os ítens adquiridos nos supermercados do município, no período de janeiro e fevereiro de 2021. 
(APROVADO).

Requerimento nº.08 - Autoria: Edil Jean Clemilson Silva
Requerer do Executivo Municipal de Paranapuã, providências quanto a praça pública (pracinha), do CDHU “D”, entre a Rua 2 e a Rua 4, a saber:
Substituição dos briquedos danificados;
Os atuais brinquedos se encontram quase que na sua maioria danificados, sendo impossível a utilização dos mesmos por parte das crianças que buscam o local para diversão, e o pior, alguns dos brinquedos oferecem perigo a integridade física das crianças que ali brincam.
Fixação das mesas, substituição de bancos; 
2.1. As mesas lá existentes se encontram soltas, proporcionando perigo de graves acidentes, especialmente de crianças.
2.2. Parte dos bancos se encontram soltos e danificados, alguns com pontas de ferros expostos, oferecendo exponencial perigo de graves acidentes, também estando em foco as crianças que frequentam diariamente o local.  
(APROVADO)

Requerimento nº.07- Autoria: Edis: Edmar Rodrigo Bizzi, Jean Clemilson Silva, Maria José Aparecida Capelli Martin, Vaner Nogueira de Aguiar e Vitor Gasques Faria.
REQUEREM, que o Senhor Prefeito Municipal Ex. DANIEL JUNIOR DURAN PINATTO, encaminhe ofício ao Grupamento de Polícia Militar do Estado de São Paulo da cidade de Paranapuã-SP, solicitando ronda policial no Estádio Municipal Alfeu Polarini localizado na Avenida Jose Ribeiro, solicitando-lhe providências junto a Policia Militar.
(APROVADO)

Requerimento nº.06 - Autoria: Edis: Edmar Rodrigo Bizzi, Jean Clemilson Silva, Maria José Aparecida Capelli Martin, Vaner Nogueira de Aguiar e Vitor Gasques Faria.
Oficiar ao Prefeito Municipal Senhor Ex. DANIEL JUNIOR DURAN PINATTO, solicitando-lhe providências junto ao setor competente, para que sejam exclarecidos as informaçoes:
Considerando-se que, ser de responsabilidade do municipio ocuprimento do codigo de postura;
Quantas doses de Vacina para a  COVID-19 o municipio de Paranapuã-SP recebeu ate o momento na primeira e segunda fase de aplicação? Emcaminhar a esta casa xerocopias da nota fiscal.
Quantas pessoas foram vacinadas no municipio de Paranapuã-SP? Encaminhar a esta casa xerocopias da lista de controle com suas respctivas assinaturas das pessoas vacinadas que receberam a vacina contra a COVID-19.
Caso tenha sobrado doses qual foi o procedimento utilizado pela saude? Caso tenha sido utilizado encaminhar xerocopias de comprovantes.
(APROVADO)

Requerimento nº.05 - Autoria: Edis: Donizete José Celles, Fabrício Aparecido Vianna, Hélio Yukio Shimazu e Lorivaldo Silvestre de Oliveira.
Requerer do Executivo Municipal de Paranapuã, as seguintes informações:
Se no atual exercício, houve o empenho de notas fiscais relativas a prestação de serviços, fornecimento de gêneros alimentícios, materiais (escolares e/ou de contruções), equipamentos e ou farmacêuticos, relativos ao Exercício financeiro de 2020;
Caso positivo, que seja encaminhado à esta Casa xerocópia da Nota Fiscal e respectivo Empenho.
Existe rumores de que algumas Empresas do Município vieram até a Prefeitura Municipal no intuito de realizar empenhos de gastos relativos ao Exercício de 2020, caso seja verídico, favor mencionar nome do comércio e valor do montante apresentado.
(APROVADO)

Requerimento nº.04 - Autoria: Edil Jean Clemilson Silva
Requerer do Executivo Municipal de Paranapuã, as seguintes informações:
Relação dos maquinários e implementos cedidos pela municipalidade no período 01 de janeiro de 2021 até a presente data;
Que discrimine o requerente, data, quantidade de horas solicitadas e valor pago pelos serviços solicitados;  
(APROVADO)

Requerimento nº.03 - Autoria: Edil Vaner Nogueira de Aguiar
Requerer do Executivo Municipal de Paranapuã, informações quanto às aquisições de gêneros alimentícios e limpeza, bem como combustível, a saber: 
Como o Executivo Municipal vem adquirindo os produtos mencionados, neste mês de Janeiro de 2021? Mencionar o estabelecimento comercial caso esteja sendo adquirido; 
Pretende o Executivo Municipal manter os contratos firmados pela Administração anterior com as Empresas vencedoras dos últimos certames licitatórios (gêneros alimentícios, limpeza e combustível)?
(APROVADO)

Requerimento nº.02 - Autoria: Edil Fabrício Aparecido Vianna
Requerer do Executivo Municipal de Paranapuã, venha informar esta Casa, quanto a real situação financeira do município em 01/01/2021, a saber: 
Saldo financeiro existente nas contas desta municipalidade, discriminando, saldos vinculados à convênios e saldos com recursos de receitas correntes; 
Se existe dívida de exercícios anteriores (precatórios e/ou empenhos não liquidados), caso positivo, relacioná-los, especificando fornecedor, valor e data do mesmo.
(APROVADO)

Requerimento nº.01 - Autoria: Edil Fabrício Aparecido Vianna  
Requerer do Executivo Municipal de Paranapuã, as seguintes informações:
Relação dos maquinários e implementos cedidos pela municipalidade no período de outubro a dezembro de 2020;
Que seja discriminado o requerente, data, quantidade de horas solicitadas e valor pago pelos serviços solicitados; 
(APROVADO)



2020
Requerimento nº.01Requerimento nº.02 | Requerimento nº.03 |

 


2019
Requerimento p/ Constituição de CEI      | Requerimento nº.11

Requerimento nº.06Requerimento nº.07Requerimento nº.08Requerimento nº.09Requerimento nº.10|
Requerimento nº.01Requerimento nº.02
Requerimento nº.03Requerimento nº.04Requerimento nº.05|


2018
Requerimento nº.28 | Requerimento nº.29 | 
Requerimento nº.25 | Requerimento nº.26 | Requerimento nº.27 |
Requerimento nº.22 | Requerimento nº.23 | Requerimento nº.24 |
Requerimento nº.19 | Requerimento nº.20 | Requerimento nº.21 |
Requerimento nº.16 | Requerimento nº.17 | Requerimento nº.18 |
Requerimento nº.13 | Requerimento nº.14 | Requerimento nº.15 |
Requerimento nº.10 | Requerimento nº.11 | Requerimento nº.12 |
Requerimento nº.07 | Requerimento nº.08 | Requerimento nº.09 |
Requerimento nº.04 | Requerimento nº.05 | Requerimento nº.06 |
Requerimento nº.01 | Requerimento nº.02 | Requerimento nº.03 |

 


2017
Requerimento n° 64 |
Requerimento n° 63Requerimento n° 62Requerimento n° 61 |
Requerimento n° 60Requerimento n° 59Requerimento n° 58 |
Requerimento n° 55 | Requerimento n° 56 | Requerimento n° 57 |
Requerimento n° 52 | Requerimento n° 53 | Requerimento n° 54 |
Requerimento n° 49 | Requerimento n° 50 | Requerimento n° 51 |
Requerimento n° 46 | Requerimento n° 47 | Requerimento n° 48 |
Requerimento n° 43 | Requerimento n° 44 | Requerimento n° 45 |
Requerimento n° 40 | Requerimento n° 41 | Requerimento n° 42 |
Requerimento n° 37 | Requerimento n° 38 | Requerimento n° 39 |
Requerimento n° 34 | Requerimento n° 35 | Requerimento n° 36 |
Requerimento n° 31 | Requerimento n° 32 | Requerimento n° 33 |
Requerimento n° 28 | Requerimento n° 29 | Requerimento n° 30 |
Requerimento n° 25 | Requerimento n° 26 | Requerimento n° 27 |
Requerimento n° 22 | Requerimento n° 23 | Requerimento n° 24 |
Requerimento n° 19 | Requerimento n° 20 | Requerimento n° 21 |
Requerimento n° 16 | Requerimento n° 17 | Requerimento n° 18 |
Requerimento n° 13 | Requerimento n° 14 | Requerimento n° 15 |
Requerimento n° 10 | Requerimento n° 11 | Requerimento n° 12 |
Requerimento n° 07 | Requerimento n° 08 | Requerimento n° 09|
Requerimento n° 04 | Requerimento n° 05 | Requerimento n° 06 |
Requerimento n° 01 | Requerimento n° 02 | Requerimento n° 03 |


2016
Requerimento n° 22 | Requerimento n° 23 | Requerimento n° 24
Requerimento n° 19 | Requerimento n° 20 | Requerimento n° 21
Requerimento n° 16 | Requerimento n° 17 | Requerimento n° 18
Requerimento n° 13 | Requerimento n° 14 | Requerimento n° 15
Requerimento n° 10 | Requerimento n° 11 | Requerimento n° 12
Requerimento n° 07 | Requerimento n° 08 | Requerimento n° 09
Requerimento n° 04 | Requerimento n° 05 | Requerimento n° 06
Requerimento n° 01 | Requerimento n° 02 | Requerimento n° 03


2015
Requerimento n° 31 | Requerimento n° 32
Requerimento n° 28 | Requerimento n° 29 | Requerimento n° 30
Requerimento n° 25 | Requerimento n° 26 | Requerimento n° 27
Requerimento n° 22 | Requerimento n° 23 | Requerimento n° 24
Requerimento n° 19 | Requerimento n° 20 | Requerimento n° 21
Requerimento n° 16 | Requerimento n° 17 | Requerimento n° 18
Requerimento n° 13 | Requerimento n° 14 | Requerimento n° 15
Requerimento n° 10 | Requerimento n° 11 | Requerimento n° 12
Requerimento n° 07 | Requerimento n° 08 | Requerimento n° 09
Requerimento n° 04 | Requerimento n° 05 | Requerimento n° 06
Requerimento n° 01 | Requerimento n° 02 | Requerimento n° 03 


2014
Requerimento n° 40 | Requerimento n° 41 
Requerimento n° 37 | Requerimento n° 38 | Requerimento n° 39 
Requerimento n° 34 | Requerimento n° 35 | Requerimento n° 36 
Requerimento n° 31 | Requerimento n° 32 | Requerimento n° 33 
Requerimento n° 28 | Requerimento n° 29 | Requerimento n° 30 
Requerimento n° 25 | Requerimento n° 26 | Requerimento n° 27 
Requerimento n° 22 | Requerimento n° 23 | Requerimento n° 24 
Requerimento n° 19 | Requerimento n° 20 | Requerimento n° 21 
Requerimento n° 16 | Requerimento n° 17 | Requerimento n° 18 
Requerimento n° 13 | Requerimento n° 14 | Requerimento n° 15 
Requerimento n° 10 | Requerimento n° 11 | Requerimento n° 12 
Requerimento n° 07 | Requerimento n° 08 | Requerimento n° 09 
Requerimento n° 04 | Requerimento n° 05 | Requerimento n° 06 
Requerimento n° 01 | Requerimento n° 02 | Requerimento n° 03 


2013
Requerimento n° 49| Requerimento n° 50 
Requerimento n° 46 | Requerimento n° 47Requerimento n° 48  
Requerimento n° 43 | Requerimento n° 44Requerimento n° 45  
Requerimento n° 40 | Requerimento n° 41 Requerimento n° 42  
Requerimento n° 37 | Requerimento n° 38 | Requerimento n° 39 
Requerimento n° 34 | Requerimento n° 35 | Requerimento n° 36 
Requerimento n° 31 | Requerimento n° 32 | Requerimento n° 33 
Requerimento n° 28 | Requerimento n° 29 | Requerimento n° 30 
Requerimento n° 25 | Requerimento n° 26 | Requerimento n° 27 
Requerimento n° 22 | Requerimento n° 23 | Requerimento n° 24 
Requerimento n° 19 | Requerimento n° 20 | Requerimento n° 21 
Requerimento n° 16 | Requerimento n° 17 | Requerimento n° 18 
Requerimento n° 13 | Requerimento n° 14 | Requerimento n° 15 
Requerimento n° 10 | Requerimento n° 11 | Requerimento n° 12 
Requerimento n° 07 | Requerimento n° 08 | Requerimento n° 09 
Requerimento n° 04 | Requerimento n° 05 | Requerimento n° 06 
Requerimento n° 01 | Requerimento n° 02 | Requerimento n° 03